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  Lei Ordinária 5.560/2012

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 5.396 DE 31 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2012

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Lei Ordinária5.396/2011 31/05/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 3°
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