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  Lei Ordinária 5.659/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2013

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Lei Ordinária6.155/2016 29/12/2016ALTERAArt. 6°

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