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  Lei Ordinária 5.701/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE, NO BAIRRO RIBEIRÃO DA PONTE, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

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Lei Ordinária4.681/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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