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  Lei Ordinária 5.748/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS INIDÔNEOS E SUSPENSOS (CEIS/CUIABÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Lei Ordinária6.634/2021 18/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.634/2021 18/01/2021ALTERAArt. 2º, 9º

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