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  Lei Ordinária 5.757/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DOM AQUINO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DO SHOPPING POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.501/2011 22/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.900/2023 13/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.900/2023 13/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.906/2014 22/12/2014MENCIONA

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