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  Lei Ordinária 5.817/2014

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2014

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Lei Ordinária5.362/2010 22/12/2010REVOGAInciso XV do Art. 5°

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