REQUER REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE COM A SOCIEDADE E AS AUTORIDADES COMPETENTES, DOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE E DEMAIS A SEREM PROPOSTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO A REFERIDA LEI NACIONAL (LEI MARIA DA PENHA Nº 11.340/2006), POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL.
VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA;
Tramitando
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