Data de apresentação 19/07/1950 08:49:00
 N° Processo 93/1950
 N° Protocolo 0/1950
 ID 23704
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1948 QUE DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E DÁ NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3303 Dia(s), 11 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação