Data de apresentação 27/04/1981 14:24:00
 N° Processo 1792/1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 24135
 Ementa

ALTERA NÍVEIS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS CONSTANTES DA LEI Nº 1449, DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3649 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação