Data de apresentação 23/03/1994 17:15:00
 N° Processo 3273/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 22974
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 2.219, DE 27 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O PROGRAMA  TERRA DA GENTE    PROTEGE, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3806 Dia(s), 23 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação