NÃO IDENTIFICADO 3358/1994

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 Data de apresentação 03/08/1994 16:22:00
 N° Processo 3358/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 23147
 Ementa

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAREM PORTADORES DO VÍRUS HIV/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3658 Dia(s), 0 horas, 29 minuto(s).

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