Data de apresentação 07/07/1980 08:27:00
 N° Processo 1722/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 24991
 Ementa

 FIXA TAXA DE RESERVA TERRITORIAL, DO MUNICÍPIO EM TERRAS DE LOTEAMENTOS PARTICULARES, DETERMINA FINS ESPECÍFICOS PARA PARTE DESTAS TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3466 Dia(s), 5 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação