Data de apresentação 25/09/1980 09:17:00
 N° Processo 1739/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 25032
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE EM ALIMENTOS VENDIDOS EM EMBALAGENS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação