Data de apresentação 30/12/1980 13:18:00
 N° Processo 1780/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 25142
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 134 DA LEI Nº 1.348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.975, ACRESCENTA-LHE DOIS PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3297 Dia(s), 6 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação