Data de apresentação 09/12/2003 13:19:00
 N° Processo 4473/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25143
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3645 Dia(s), 5 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação