NÃO IDENTIFICADO 2002/1982

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/1982 08:00:00
 N° Processo 2002/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15594
 Ementa

ACRESCENTA AO ARTIGO 36 DO ITEM III E, DA NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI Nº 1.789/81 DE 18/03/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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