Data de apresentação 24/11/1988 08:36:00
 N° Processo 2630/1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 22393
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO ART. 3º E O ART. 6º DA LEI Nº 2.514, DE 12 DE JANEIRO DE 1988

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3656 Dia(s), 8 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação