Data de apresentação 28/12/1990 14:50:00
 N° Processo 2834/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22688
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/1988.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3312 Dia(s), 5 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação