Data de apresentação 18/12/1991 09:47:00
 N° Processo 2941/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 22581
 Ementa

ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU QUE ESTEJAM SE SUBMETENDO AO TRATAMENTO DA HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3315 Dia(s), 17 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação