NÃO IDENTIFICADO 2942/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/1991 09:49:00
 N° Processo 2942/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 22582
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 1.486 DE 03.12.76, ACRESCENTANDO-LHE O ITEM IV, PARÁGRAFO ÚNICO E ITEM V, PARÁGRAFO 1º E 2º.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3315 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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