Data de apresentação 18/12/1991 09:50:00
 N° Processo 2943/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 22583
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3315 Dia(s), 17 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação