Data de apresentação 30/12/1994 10:24:00
 N° Processo 3411/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 23209
 Ementa

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA FISCAL, NORMATIZA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 10 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação