Data de apresentação 30/12/1994 10:26:00
 N° Processo 3413/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 23211
 Ementa

INSTITUI A CARTA DE COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS, BENS, OBRAS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 22 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação