Data de apresentação 30/12/1995 08:21:00
 N° Processo 3528/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 23332
 Ementa

CRIA O PROGRAMA DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO - "PAC", QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.518, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE "INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, ATRIBUI A PRODECAP, COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3340 Dia(s), 11 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação