NÃO IDENTIFICADO 3940/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/1999 08:00:00
 N° Processo 3940/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17325
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.830 DE 22 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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