OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM COMERCIALMENTE DIVERSÕES ELETRÔNICAS A REQUERER JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, PORTARIA OU ALVARÁ, ESTABELECENDO SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DO MENOR, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS, EM SEUS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR BENEDITO CESARINO;
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