Data de apresentação 17/07/2003 08:45:00
 N° Processo 4381/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25003
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE PERMITIREM ÀS MÃES FREQUENTAR AS AULAS EM COMPANHIA DE SEUS FILHOS MENORES DE UM ANO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3781 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação