Data de apresentação 30/12/2003 10:31:00
 N° Processo 4496/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25081
 Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS INSCRITAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, OS PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3300 Dia(s), 17 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação