Projeto de Lei Complementar 113/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2003 11:11:00
 N° Processo 113/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25457
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 088/2002.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7635 Dia(s), 16 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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