Projeto de Lei Complementar 1/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2005 08:00:00
 N° Processo 369/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 360
 Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 342A, B,C E D À LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.(LEI SECA)

 Autoria

Ver. EDIVÁ ALVES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.