Projeto de Lei 9/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2005 08:00:00
 N° Processo 400/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 390
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 1A E 1B À LEI Nº 2.955 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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