Projeto de Lei 11/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2005 08:00:00
 N° Processo 402/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 396
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 5A DA LEI Nº 2.995 DE 09 DE JULHO DE 1992.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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