Data de apresentação 23/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4729/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18237
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SERVIR AOS SEUS CLIENTES OS ALIMENTOS COM  MOLHOS  EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, FECHADAS DO TIPO SACHES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7724 Dia(s), 18 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação