Data de apresentação 17/02/2005 08:00:00
 N° Processo 46/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 83
 Ementa

DISPÕE SOBRE MULTA A QUEM EXIBIR PLACAS, FAIXA OU OUTDOORS EM DISCORDÂNCIA COM A LÍNGUA PORTUGUESA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação