Data de apresentação 13/06/2006 08:00:00
 N° Processo 323/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 856
 Ementa

OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS ONGS, QUE REALIZEM CAMPANHAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RECEBAM DOAÇÕES MONETÁRIAS, A DIVULGAR DETALHADAMENTE, TRIMESTRALMENTE, OS INVESTIMENTOS SOCIAIS DAS ARRECADAÇÕES AUFERIDAS, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA IMPRENSA ESCRITA PERIÓDICA.

 Autoria

Ver.WALTER RABELLO ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação