PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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NÃO IDENTIFICADO 4920/2006

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Data de apresentação 07/12/2006 08:00:00

N° Processo 4920/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 773

Ementa

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA O NÚMERO TELEFÔNICO DO DISQUE DENUNCIA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REVOGA A LEI Nº 4.640/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR CLOVITO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{6783 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 07/12/2006 16:04:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{6783 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).}

07/12

INICIO ORGÃO-SETOR-20

dez

2006

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

NÃO IDENTIFICADO 4920/2006

Histórico da Tramitação 6783 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 6783 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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