OBRIGA QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SIMILAR QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS IN NATURA EMBALADOS OU À GRANEL, COMO FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, E OUTROS, À IDENTIFICAREM O NOME DO PRODUTO, O NOME DO PRODUTOR, O LOCAL DE ORIGEM E A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS PARA VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CLOVITO;
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