ACRESCENTA AO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24/12/92) DISPOSITIVOS QUE TRATAM SOBRE A DELIMITAÇÃO DE BASE TERRITORIAL E A DEFINIÇÃO DE BASE POPULACIONAL DAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Ver. LÚDIO CABRAL;
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