Data de apresentação 27/11/2009 14:31:00
 N° Processo 194/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 25512
 Ementa

ALTERAM DISPOSITIVOS DO ARTIGO 62-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5642 Dia(s), 4 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação