Data de apresentação 23/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5450/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3877
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROMOVER MECANISMO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, ARMAZENAM, ESTOCAM, EXPÕE OU REALIZAM O TRANSPORTE DE GARRAFÃO RETORNÁVEL DE 20 (VINTE) LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.

 Autoria

Marcus Fabrício;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5062 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação