Data de apresentação 19/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5444/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3878
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES.

 Autoria

Marcus Fabrício;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5067 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação