PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEDER, TERCEIRIZAR OU PRIVATIZAR PARTE OU TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS, SEM ANTES APRESENTAR UM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO - PDV E O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES NOS DEMAIS ÓRGÃOS DESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VER. ANTÔNIO FERNANDES;
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