Data de apresentação 28/11/2012 08:00:00
 N° Processo 5603/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4289
 Ementa

ALTERA O ART.3º DA LEI Nº 5.394 DE 10 DE MAIO DE 2011.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4601 Dia(s), 6 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação