Data de apresentação 16/10/2012 08:00:00
 N° Processo 5591/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4504
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4644 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação