Projeto de Lei 2/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2011 08:00:00
 N° Processo 31/2012
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4671
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 4º DA LEI 4.268 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.

 Autoria

ROOSIVELT COELHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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