Projeto de Lei 48/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2013 11:56:59
 N° Processo 553/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 19939
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DR. RICARDO SAAD;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4215 Dia(s), 3 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.