Data de apresentação 26/03/2015 13:57:00
 N° Processo 293/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20559
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.715, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. (ACESSO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3522 Dia(s), 16 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação