Ementa3.REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A COLETA E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NESTE MUNICÍPIO DESCRITAS ABAIXO: a)É sábio que há um contrato firmado entre o município de Cuiabá e a Empresa Moraes Boranga & Silva LTDA (Eco Ambiental) contrato de nº 059/200, cujo objeto da contratação é a coleta e o tratamento dos resíduos sólidos resultantes da construção, é sabido também, que com o advento da publicação da Lei Complementar 364/2014, o serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos deixa de ser exclusivo de um prestador, assim requer seja informado quais as providências o Poder Executivo tem tomado para que outras empresas possam prestar o serviço; b)Conforme notícia veiculada na mídia local, a empresa Eco Ambiental recolhe apenas 25% dos resíduos da construção civil, e, esses resíduos estão amontoados conforme foto em anexo, formando uma montanha de resíduos, sem nenhum tratamento, trazendo riscos de acidentes e a saúde das pessoas e comprometendo o meio ambiente, assim requer seja informado quais as providências estão sendo tomadas para por fim a essa lamentável situação; c)Há denúncias de que a empresa Eco Ambiental recolhe apenas os resíduos sólidos Classe A, ocorre que a resolução 307/2003 do CONAMA, classifica os resíduos sólidos da construção civil em quatro classes, a saber, A, B, C e D, a classe A (demolição de concreto e alvenaria, cerâmica, telha de barro, argamassa, reparo de pavimento), a classe B compreende (Plástico, papel, papelão metal, vidro, madeira e gesso) a classe C compreende (Isopor, plástico leitoso, lã de vidro a classe D compreende (tinta, óleo de linhaça, solvente, telha com amianto), assim sendo requer seja informado quais as providências estão sendo tomadas quando ao recolhimento e tratamento das demais classes, B, C e D, as empresas geradoras desses resíduos estão tratando os resíduos?