Data de apresentação 19/06/2015 12:20:00
 N° Processo 5946/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20554
 Ementa

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, REVOGA-SE A LEI Nº 4.588, DE 02 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3722 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação