Data de apresentação 02/06/2015 10:19:00
 N° Processo 446/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20733
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA AOS ALUNOS CUJA FAMÍLIA MUDAR PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação